Sigo explica

Gestão pública é a forma como o governo organiza pessoas, dinheiro e serviços para atender a população. A escola do bairro, o posto de saúde, a coleta de lixo, a iluminação da rua e o asfalto são resultado dessa gestão.

A grande diferença para uma empresa está na regra de partida. Uma pessoa ou empresa pode fazer tudo o que a lei não proíbe. O gestor público só pode fazer o que a lei permite ou manda. Por isso quase toda decisão na administração precisa de uma base legal e de um processo registrado.

Os cinco princípios: LIMPE

A Constituição lista cinco princípios que valem para toda a administração pública. Uma forma fácil de lembrar é a palavra LIMPE.

• LLegalidadeAgir só dentro do que a lei autoriza.
• IImpessoalidadeTratar todos igualmente, sem favorecer amigos nem perseguir ninguém.
• MMoralidadeAgir com ética e boa-fé, e não só cumprir a letra da lei.
• PPublicidadeDar transparência aos atos. O sigilo é exceção.
• EEficiênciaEntregar o melhor resultado possível com o dinheiro disponível.

Base legal: Constituição Federal, art. 37.

O Brasil tem três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. No município existem dois deles. O Judiciário e o Ministério Público atuam na cidade, mas são estaduais ou federais.

A regra mais importante da cidade é a Lei Orgânica do Município. Ela funciona como a "constituição" local e define como a prefeitura e a Câmara se organizam.

Os servidores

Efetivo

Entra por concurso público. Depois de três anos de estágio probatório e aprovado na avaliação, ganha estabilidade.

Comissionado

Nomeado e exonerado livremente, mas só para funções de direção, chefia e assessoramento.

Temporário

Contratado por tempo determinado para uma necessidade excepcional, como cobrir um surto de doença.

Nomear parentes até o terceiro grau da autoridade para cargos em comissão é nepotismo e é proibido.

Base legal: Constituição Federal, arts. 29 a 31, 37 e 41; Súmula Vinculante 13 do STF.

O que a prefeitura arrecada se chama receita. Ela tem duas grandes fontes.

Na maioria dos municípios pequenos e médios, as transferências pesam mais do que os impostos próprios. Por isso uma queda no FPM ou no ICMS mexe tanto com as contas da prefeitura.

A reforma tributária vai trocar, aos poucos, o ISS e o ICMS por um novo imposto, o IBS, dividido entre estados e municípios. A transição vai até 2033 e muda a forma como parte dessa receita chega aos cofres da cidade.

Base legal: Constituição Federal, arts. 156, 158 e 159; Emenda Constitucional 132/2023.

PPA
Plano Plurianual

O plano de quatro anos. É feito no primeiro ano do mandato e vale até o primeiro ano do mandato seguinte. Diz quais programas e obras o governo pretende realizar.

LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias

Feita todo ano. Escolhe as prioridades e as metas do ano seguinte e dá as regras para montar o orçamento.

LOA
Lei Orçamentária Anual

O orçamento do ano. Estima quanto vai entrar e fixa quanto pode ser gasto em cada área.

As três leis são propostas pelo prefeito e aprovadas pela Câmara. A regra de ouro: só se gasta o que está previsto no orçamento.

Como uma despesa acontece

1. EmpenhoA prefeitura reserva o valor no orçamento para aquela compra ou serviço.
2. LiquidaçãoUm servidor confere se o produto foi entregue ou o serviço foi feito como combinado.
3. PagamentoSó depois da conferência o dinheiro sai para o fornecedor.

Limites que protegem as contas

• Educação: o município aplica no mínimo 25% da receita de impostos e transferências.
• Saúde: no mínimo 15% dessa mesma base.
• Pessoal: a Lei de Responsabilidade Fiscal limita os gastos com servidores a 60% da receita corrente líquida, sendo 54% para a prefeitura e 6% para a Câmara.
• Fim de mandato: nos últimos oito meses, o gestor não pode assumir dívida que não consiga pagar até o fim do mandato ou sem deixar dinheiro em caixa para isso.

Base legal: Constituição Federal, arts. 165 a 169 e 212; Lei Complementar 101/2000 (LRF), arts. 19, 20 e 42; Lei Complementar 141/2012; Lei 4.320/1964.

Hoje as compras públicas seguem a Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações. Ela substituiu por completo as leis antigas, como a 8.666/1993, e vale para União, estados e municípios.

O caminho de uma licitação

1. PlanejamentoA área que precisa descreve o problema e a solução (estudo técnico preliminar e termo de referência) e pesquisa os preços de mercado.
2. EditalAs regras da disputa são publicadas, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
3. DisputaAs empresas enviam propostas e lances, quase sempre de forma eletrônica.
4. Julgamento e habilitaçãoEscolhe-se a melhor proposta e confere-se se a empresa tem os documentos exigidos.
5. Recursos e homologaçãoOs concorrentes podem recorrer. Resolvidos os recursos, a autoridade confirma o resultado.
6. Contrato e fiscalizaçãoO contrato é assinado e um fiscal acompanha se a entrega está correta.

As modalidades

Pregão

Para bens e serviços comuns, como material de escritório e alimentos. É a mais usada.

Concorrência

Para obras, serviços de engenharia e serviços especiais.

Concurso

Para escolher trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ao vencedor.

Leilão

Para vender bens da administração, como veículos usados.

Diálogo competitivo

Para soluções inovadoras, quando a prefeitura precisa conversar com o mercado antes de definir o que comprar.

Quando não há licitação

A lei permite a contratação direta em dois casos. Na dispensa, a disputa seria possível, mas a lei libera, como em compras de pequeno valor (os limites são atualizados todo ano por decreto) e em emergências. Na inexigibilidade, a disputa é impossível, como quando só existe um fornecedor. Mesmo sem licitação, é obrigatório abrir processo, justificar a escolha e o preço e publicar o contrato.

Base legal: Lei 14.133/2021, arts. 6º, 17, 28, 72 a 75 e 117.

O papel do Tribunal de Contas

Todo ano o TCE-PR analisa as contas do prefeito e emite um parecer prévio, recomendando aprovar ou rejeitar. Quem julga é a Câmara, que só pode derrubar o parecer com votos de dois terços dos vereadores. O Tribunal também julga as contas de quem administra recursos, fiscaliza licitações e contratos, aplica multas e pode mandar devolver valores aos cofres públicos.

O Ministério Público e o Poder Judiciário entram em cena quando há suspeita de irregularidade mais grave.

As consequências

• Improbidade administrativa: enriquecer ilicitamente, causar prejuízo ao erário ou violar princípios, com intenção (dolo). Pode levar a multa, devolução de valores, perda do cargo e suspensão dos direitos políticos.
• Crimes em licitações: fraudes e direcionamentos estão previstos no Código Penal.
• Inelegibilidade: contas rejeitadas por irregularidade grave, com ato doloso de improbidade, podem impedir a candidatura.

Base legal: Constituição Federal, arts. 31, 70, 71 e 74; Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021; Código Penal, arts. 337-E a 337-P; Lei Complementar 64/1990.

A transparência é a regra e o sigilo é a exceção. Toda prefeitura deve manter um Portal da Transparência com receitas, despesas, contratos, licitações e salários, atualizado quase em tempo real.

Como pedir uma informação

1. Procure o canalUse o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC ou e-SIC), no site da prefeitura ou da Câmara.
2. Faça o pedidoDiga com clareza o que quer saber. Não é preciso justificar o motivo.
3. Acompanhe o prazoO órgão tem até 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10 com justificativa.
4. Recorra, se precisarSe o pedido for negado ou a resposta não vier, você pode recorrer à autoridade superior.

Outras formas de participar

• Conselhos municipais de saúde, educação, assistência social, FUNDEB e direitos da criança, com representantes da sociedade.
• Audiências públicas sobre o orçamento e sobre o cumprimento das metas fiscais.
• Ouvidoria para reclamar, sugerir, elogiar ou denunciar.
• Sessões da Câmara, que são abertas ao público e muitas vezes transmitidas pela internet.

Transparência não autoriza expor a vida das pessoas. Dados pessoais, como endereço ou informações de saúde de um paciente, continuam protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Base legal: Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), arts. 10 a 15; Lei Complementar 131/2009; LRF, arts. 9º e 48; Lei 13.460/2017; Lei 13.709/2018 (LGPD).

Gestão moderna é aquela que planeja, mede resultados e usa a tecnologia para atender melhor. Alguns exemplos que já fazem diferença nas prefeituras:

Cuidados ao usar tecnologia

• Conferir sempre o resultado de uma ferramenta de IA antes de usar em um documento oficial.
• Não colocar dados pessoais de cidadãos em ferramentas sem contrato e garantias de proteção.
• Registrar no processo como a decisão foi tomada, para que ela possa ser explicada e controlada.
• Capacitar as equipes de forma contínua, porque a tecnologia muda rápido.

Base legal: Lei 14.129/2021 (Governo Digital), aplicável aos municípios que a adotarem por ato próprio; Lei 13.709/2018 (LGPD).

Ata de registro de preços

Documento que registra preços e fornecedores para compras futuras, feitas conforme a necessidade.

Audiência pública

Reunião aberta em que o governo apresenta e debate um tema com a população.

Contratação direta

Contratação sem licitação, nos casos de dispensa ou inexigibilidade previstos em lei.

Crédito adicional

Autorização para gastar além do previsto no orçamento ou em despesa que não estava nele.

Dotação orçamentária

Valor reservado no orçamento para uma despesa específica.

Edital

Documento com todas as regras de uma licitação.

Empenho

Primeira etapa da despesa: reserva do valor no orçamento.

Erário

O conjunto do dinheiro e dos bens públicos.

Estudo técnico preliminar

Documento que analisa o problema e as soluções possíveis antes de uma contratação.

Exercício financeiro

O ano do orçamento, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

FPM

Fundo de Participação dos Municípios, repasse da União formado por parte do Imposto de Renda e do IPI.

FUNDEB

Fundo que financia a educação básica pública, com recursos de estados, municípios e complementação da União.

Homologação

Ato da autoridade que confirma o resultado da licitação.

Improbidade administrativa

Ato desonesto e intencional que causa enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou viola os princípios da administração.

LDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias: prioridades e regras para o orçamento do ano seguinte.

Liquidação

Segunda etapa da despesa: conferência de que o bem ou serviço foi entregue.

LOA

Lei Orçamentária Anual: estima as receitas e fixa as despesas do ano.

LRF

Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que impõe limites e metas às contas públicas.

Ordenador de despesa

Autoridade que autoriza o gasto e responde por ele.

Parecer prévio

Opinião técnica do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do prefeito, usada pela Câmara no julgamento.

PNCP

Portal Nacional de Contratações Públicas, onde editais e contratos devem ser divulgados.

PPA

Plano Plurianual: o planejamento de quatro anos do governo.

Receita corrente líquida

Base de cálculo dos limites da LRF, formada principalmente pelos impostos e transferências do ano, com algumas deduções.

Restos a pagar

Despesas empenhadas em um ano e pagas no ano seguinte.

Termo de referência

Documento que descreve em detalhes o que será comprado ou contratado.

Tribunal de Contas

Órgão técnico que auxilia o Legislativo na fiscalização do uso do dinheiro público.

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